Ação de desconstituição de título. Revelia. Efeito relativo.

Apesar de se atribuir a revelia ao réu que não contesta a ação, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, não estando o juiz adstrito a tais alegações, facultando-lhe a dilação probatória na busca da verdade real.

Juiz detemina implantação imediata de marcapasso em cliente da Unimed

Foi determinado liminarmente à Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico que autorize imediatamente a realização de implante de desfibrilador interno.

Falta de provas de abalo a imagem não gera indenização

STJ nega pedido de liminar a acusado de roubo de cargas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou o pedido de liminar em habeas corpus de Marco Aurélio do Nascimento, acusado de envolvimento em diversos roubos de carga no estado de São Paulo.

24ª Câmara impede BB de cobrar TED acima de R$ 3 mil

Supervia é condenada por queda de passageiro

Salário, por seu caráter alimentar, não pode ser apropriado por banco

Idosa que caiu em obra do ?Favela Bairro? será indenizada pelo Município do Rio

TJ suspende propaganda sobre supostos malefícios dos celulares

Justiça pode condenar réu, mesmo com pedido de absolvição proposto pelo MP

Para isso, usou como argumento o pedido do Ministério Público de aplicação do princípio da insignificância.

Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde

Atraso no pagamento de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho

Não existe prazo mínimo para se reconhecer uma relação estável, diz TJ

Centro Universitário deve indenizar por erro em matrícula

TJ condena Supervia por negligência

Justiça assegura a paciente leito em UTI para diálise

Uma decisão do juiz Gustavo Miranda Araújo, da 5ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana, garantiu o tratamento médico a um paciente, ao determinar que o Estado da Bahia e o Município de Feira de Santana providenciassem reserva de um leito de UTI para procedimentos de diálise.

Farmácia não pode vender medicamento fitoterápico sem registro

Nenhum produto fitoterápico pode ser vendido sem o registro no Ministério da Saúde. Este é o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que reformou decisão de juiz de primeira instância que havia determinado a devolução de medicamentos apreendidos em farmácia de Açailândia pela vigilância sanitária do município.

Seguro Pecúlio: Desembargador nega recurso ao Iperon

Decisão judicial negou seguimento ao recurso apresentado à Justiça pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon). A autarquia estadual recorreu contra sentença que julgou procedente a cobrança movida por servidora pública por conta de descontos referentes ao seguro de vida pecúlio. A servidora teve descontados de sua remuneração, a título de seguro vida-pecúlio, o equivalente a 1%.

Mais uma liminar suspende o leilão de Belo Monte

O juiz federal Antonio Carlos Almeida Campelo, da Subseção de Altamira, concedeu há pouco a segunda liminar que manda suspender o leilão que selecionará as empresas que vão construir a Hidrelétrica de Belo Monte.

Justiça atende OAB-CE e MP e multa bancos por tempo de espera nas filas

- A Justiça Federal no Ceará condenou sete instituições bancárias a arcar com indenizações por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil devido à "ineficiência dos serviços bancários, notadamente no que diz respeito atendimento ao consumidor pelo tempo de espera nas filas".